As empresas fornecedoras de serviços básicos, como luz, água, gás e net, continuam impedidas de cortar o serviço aos clientes que não paguem até 30 de setembro, por causa da pandemia.

As empresas prestadoras de serviços básicos vão continuar proibidas de suspender o fornecimento aos clientes até 30 de setembro, incluindo nos casos em que haja falta de pagamento. A medida visa proteger os portugueses em situação de maior vulnerabilidade por causa da pandemia e abrange a eletricidade, o gás natural, a água e as comunicações eletrónicas.

A prorrogação do prazo pela Assembleia da República foi publicada esta sexta-feira no Diário da República, depois de ter sido promulgada em Belém. A lei abrange ainda outras medidas, como a possibilidade de os clientes com quebras de rendimentos iguais ou superiores a 20% no agregado familiar, face ao ano anterior, poderem cessar unilateralmente os contratos de telecomunicações com as operadoras, sem terem de pagar compensação.

No caso das telecomunicações, a lei clarifica também outros pontos que tinham sido alvo de críticas da Anacom na versão anteriormente em vigor. O documento prevê ainda que o Governo publique uma portaria nos próximos 15 dias a definir de que forma é que os portugueses nestas situações de quebra de rendimentos podem fazer prova dessa mesma quebra, algo que a Anacom considerou estar vagamente explicado na versão anterior do documento, o que poderia dar margem para diferentes interpretações pelas empresas.

Há também uma novidade prevista na lei. Além do cancelamento unilateral dos contratos, os clientes de telecomunicações podem também proceder à “suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor”. A suspensão pode ser pedida, no máximo, até 1 de outubro de 2020 e é uma medida que, desde logo, permite às pequenas e médias empresas manterem o número de telefone.