A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ontem, em reunião pública, a criação de um grupo de gestão do Litoral Setúbal, para apoio ao desenvolvimento, intervenção e valorização da orla costeira do concelho.

Este grupo de trabalho institucional é criado através da celebração de um protocolo de entendimento funcional no âmbito dos protocolos de delegação de competências e de gestão e exploração assinados entre o município de Setúbal, a APA – Agência Portuguesa do Ambiente e a APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, a 27 de maio de 2017.

A autarquia considera importante a implementação de “mecanismos de parceria que estabeleçam procedimentos expeditos de articulação, nomeadamente nos domínios da análise e do controlo administrativo nas matérias respeitantes à orla costeira municipal”, sublinha a deliberação camarária.

O objetivo é agilizar os processos de decisão e intervenção das diferentes entidades com competência territorial na orla costeira do município, de acordo com as suas funções e responsabilidades.

“No atual contexto pluri-institucional torna-se difícil a gestão coerente, eficaz e uniforme das praias do concelho, face à multiplicidade de serviços envolvidos e entidades externas com intervenção e competências específicas nesta área.”

Nesse sentido, é criada uma unidade gestora de apoio ativa no desenvolvimento, intervenção e valorização da orla costeira do concelho de Setúbal.

Assim, é possível a “necessária articulação institucional e administrativa entre as partes” e fica assegurada a “facilitação operacional e decisória das intervenções a realizar”, pode ler-se no protocolo de entendimento funcional a celebrar entre a Câmara Municipal, a APA, a APSS, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a Associação Baía de Setúbal e a Capitania do Porto de Setúbal.

Estas entidades vão articular entre si a gestão das respetivas responsabilidades institucionais no âmbito do licenciamento e fiscalização das utilizações do domínio público referentes a apoios de praia e equipamentos, obras de requalificação e conservação, demolições, gestão do risco e segurança.

Outros objetivos do grupo de gestão do Litoral Setúbal são o fomento da circulação de informação e da transparência de procedimentos entre entidades.

O protocolo de entendimento é válido por dois anos, sendo passível de renovação por sucessivos períodos de um ano, caducando com a efetivação da transferência de competências para os órgãos municipais relativamente à gestão das praias integradas no domínio público hídrico do Estado, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.