Requerimento de apoio excecional à família para Trabalhadores por Conta de Outrem já está disponível.

Atualizado em: 13-04-2020

http://www.seg-social.pt/apoio-excecional-a-familia-dos-trabalhadores-por-conta-de-outrem

Aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem e que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por: Decisão da autoridade de saúde ou Decisão do Governo.

O trabalhador tem direito a um apoio excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, ou seja, não inclui outras componentes da remuneração.

Este apoio tem como limite mínimo 1 RMMG (valor: 635€) e como limite máximo 3 RMMG (valor:1.905€) e é calculado em função do número de dias de falta ao trabalho.

O trabalhador deve preencher a declaração Mod. GF88-DGSS e remeter à respetiva entidade empregadora. A declaração também serve para justificação de faltas ao trabalho.

A entidade empregadora:

Deve recolher as declarações remetidas pelos trabalhadores e proceder ao preenchimento do formulário on-line disponível na Segurança Social Direta. Este formulário é apresentado por mês de referência.

Deve entregar declaração de remunerações autónoma com o valor total do apoio pago ao trabalhador.​

Deve registar o IBAN na Segurança Social Direta. O apoio será pago pela Segurança Social à entidade empregadora, obrigatoriamente por transferência bancária.